A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018 estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados a fim de aumentar a proteção dos consumidores.
Consentimento
A lei traz várias garantias ao cidadão, como: solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.
Quem fiscaliza?
Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da lei, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD, que é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Portanto, a LGPD traz direitos e obrigações ligados ao uso de um dos ativos mais valiosos da sociedade digital, as bases de dados relacionados às pessoas.
