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Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018 estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados a fim de aumentar a proteção dos consumidores.

Consentimento

A lei traz várias garantias ao cidadão, como: solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.

Quem fiscaliza?

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da lei, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD, que é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Portanto, a LGPD traz direitos e obrigações ligados ao uso de um dos ativos mais valiosos da sociedade digital, as bases de dados relacionados às pessoas.

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Cartão de crédito: pagar o mínimo ou atrasar a fatura? Entenda as consequências

Quando o pagamento integral da fatura do cartão de crédito não é possível, surge a dúvida entre pagar o mínimo ou deixar a conta em aberto.

Apesar de ser uma alternativa tentadora em momentos de aperto, optar por pagar apenas o mínimo pode resultar em consequências financeiras preocupantes devido aos altos juros do crédito rotativo.

Para se ter uma ideia, a taxa de juros do crédito rotativo alcançou 409,3% ao ano no final de 2022, marcando o nível mais alto desde o início da série estatística do Banco Central, em 2012.

Por outro lado, quando se decide pagar a fatura com atraso é preciso considerar algumas questões:

Multa
Pode chegar a até 2%. É cobrada a partir de um dia de atraso e não é cumulativa. Se atrasou 1 ou 10 dias, pagará o mesmo valor de multa.

Juros
Geralmente esse valor é maior que 10% ao mês.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

O valor do IOF é de 0,38% do valor devido, além de uma taxa diária de 0,0082% até que tudo seja quitado.

Assim, pagar o valor total da fatura atrasada é melhor que realizar o pagamento do valor mínimo. Isso, novamente, por conta dos juros do crédito rotativo.

É importante destacar que o Banco Central publicou, em 2017, a resolução 4549, que obriga as instituições financeiras a oferecerem condições de parcelamento com juros menores. Entre em contato com o seu banco e saiba mais.

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Como se organizar para realizar suas metas financeiras

Para atingir suas metas financeiras de forma eficiente, é importante adotar uma abordagem organizada e bem planejada. O método SMART oferece um guia para o planejamento e a realização de seus objetivos.

Conheça:

Específicas (S – Specific)
Suas metas financeiras devem ser claramente definidas e específicas. Por exemplo, ao invés de “economizar dinheiro” defina “economizar R$ 10.000 em um ano.”

Mensuráveis (M – Measurable)

É fundamental que suas metas sejam mensuráveis para que você possa acompanhar seu progresso. Estabeleça marcos intermediários para monitorar seu avanço ao longo do tempo.

Alcançáveis (A – Achievable)

Certifique-se de que seus objetivos sejam desafiadores, mas realistas. Considere seus recursos disponíveis, tempo e habilidades ao definir seus intuitos.

Relevantes (R – Relevant)

Suas metas financeiras devem estar alinhadas com seus valores e prioridades pessoais. Elas devem ter um propósito significativo para motivá-lo a alcançá-las.

Temporais (T – Time-based)

Defina um prazo claro e realista para atingir seus propósitos. Isso ajuda a criar um senso de urgência e a manter o foco ao longo do processo.

Por fim, monitore regularmente seu progresso e faça ajustes conforme necessário. Celebrar as pequenas vitórias ao longo do caminho pode ajudar a manter a motivação e o impulso para alcançar seus objetivos.

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Dívidas de condomínio prescrevem?

As dívidas de condomínio têm um prazo específico para prescrição estabelecido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) desde 2016.

Segundo o artigo 206, § 5.º, inc. I, do Código Civil, esse prazo é de cinco anos. Isso significa que, após esse período, o condomínio perde o direito de cobrar judicialmente essas dívidas.

No entanto, não pagar o condomínio pode acarretar sérias consequências legais. O artigo 5º da lei 8.009/90 permite a penhora do imóvel para pagamento das dívidas condominiais. O processo de penhora pode resultar na venda do imóvel em leilão, onde o valor arrecadado será utilizado para quitar os débitos pendentes.

Além da possibilidade de perder o imóvel, o inadimplemento das obrigações condominiais pode levar a outras consequências, como a penhora de contas bancárias, restrições de crédito e até mesmo a perda de outros bens como carros ou outros imóveis.

Portanto, é essencial manter os pagamentos em dia para evitar complicações e garantir a segurança patrimonial.

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O que é IOF? Entenda tudo sobre esse imposto

O valor do IOF vai depender da operação financeira que ele está incidindo, do valor da própria transação e também do tempo, sendo variável. Assim, a melhor forma é conferir individualmente o imposto para cada tipo de transação.

Função do IOF na economia

Além de ser uma importante fonte de arrecadação para o governo, o IOF serve como uma ferramenta de política econômica. Ao ajustar as taxas do IOF, o governo pode influenciar a oferta de crédito e a circulação de dinheiro na economia, ajudando a controlar a inflação e a estabilizar o mercado financeiro.

Entender como o IOF funciona e quando ele é aplicado pode ajudar a planejar melhor suas finanças e evitar surpresas ao realizar operações financeiras.

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Você já foi vítima de um golpe telefônico? Conheça os mais comuns

Os golpes telefônicos são uma ameaça constante com criminosos utilizando estratégias cada vez mais sofisticadas para enganar suas vítimas. Conheça alguns dos golpes mais comuns para se proteger:

Falso motoboy

O golpista se passa por um funcionário do banco, informando que seu cartão foi fraudado. Ele solicita que o cartão seja cortado ao meio e pede a confirmação da senha. Em seguida, informa que um motoboy irá buscar o cartão na sua casa. Mesmo cortado, o cartão ainda pode ser usado para transações, pois o chip permanece intacto.

Acesso remoto ou mão fantasma

Aqui, o golpista se passa por um funcionário do banco e informa sobre movimentações suspeitas na sua conta. Ele alega que é necessário instalar um aplicativo de assistência remota para resolver o problema. Esse aplicativo, no entanto, permite que o criminoso acesse todos os dados do seu dispositivo.

Sequestro de contas de redes sociais e aplicativos

Aqui, o criminoso consegue suas informações de login e senha, assumindo o controle das suas contas para realizar postagens e contatos em seu nome. Para se proteger, crie senhas fortes, não as compartilhe com ninguém e fique atento ao receber mensagens e solicitações de amizade aleatórias e suspeitas.

Sempre desconfie de solicitações incomuns e verifique a autenticidade das mensagens e chamadas recebidas antes de tomar qualquer decisão.

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Dicas para você aproveitar as férias do meio do ano sem descuidar da saúde financeira

Se você está ansioso para aproveitar as férias com tudo que tem direito, é fundamental garantir que suas finanças acompanhem seu entusiasmo.

Aqui estão algumas dicas úteis:

Explore a natureza

A natureza oferece uma infinidade de atividades gratuitas e revigorantes. Aproveite para fazer caminhadas em trilhas, nadar em rios ou lagos locais ou simplesmente passear em parques. Essas atividades são ótimas para a saúde física e mental.

Faça um piquenique

Escolha um local ao ar livre e prepare uma cesta com alimentos leves e saudáveis, como frutas frescas, sanduíches naturais e sucos. Além de ser uma opção econômica, um piquenique é uma ótima oportunidade para desfrutar de uma refeição ao ar livre, em meio à natureza, com amigos e familiares.

Visite museus e exposições

Muitas vezes, durante as férias, esquecemos que existem opções culturais acessíveis e enriquecedoras. Museus e exposições locais frequentemente oferecem dias gratuitos ou descontos em ingressos, permitindo que você desfrute de arte, história e cultura sem gastar muito.

Siga essas dicas e aproveite suas férias sem comprometer seu orçamento.

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Vai fazer sua própria Festa Junina? Veja dicas para economizar

Se você está planejando fazer sua própria festa junina este ano, saiba que é possível criar um evento incrível sem gastar uma fortuna. Aqui estão algumas dicas para economizar e ainda assim aproveitar ao máximo essa tradicional festividade.

Planejamento

Comece organizando sua festa com tempo suficiente para pesquisar preços, comparar ofertas e aproveitar promoções.

Decoração econômica

Use a criatividade na decoração, aproveitando materiais simples e baratos. Bandeirinhas de papel colorido, balões, chapéus de palha e tecido xadrez são elementos tradicionais que podem transformar qualquer espaço em uma típica festa junina.

Comidas caseiras

Prepare as comidas típicas em casa, em vez de comprar prontas: pipoca, milho-verde, canjica, bolo de milho e pé de moleque são fáceis de fazer e geralmente mais baratos quando preparados em casa. Além disso, é uma ótima oportunidade para envolver amigos e familiares na preparação dos alimentos.

Faça um arraial colaborativo

Divida os custos e as responsabilidades da festa com amigos ou vizinhos. Cada pessoa pode contribuir com um prato, uma bebida ou um item de decoração, tornando a festa mais econômica e divertida para todos.

Então, coloque sua criatividade em prática e prepare-se para o arrasta-pé.

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Reajuste anual do aluguel: como calcular

O reajuste anual do aluguel é uma prática regulamentada pela Lei do Inquilinato, que estabelece condições específicas para sua aplicação. É fundamental compreender que esse reajuste só pode ocorrer após 12 meses de contrato, respeitando o período anual de vigência.

O índice de reajuste deve ser acordado previamente entre as partes e explicitamente mencionado no contrato de locação. Essa cláusula é essencial para evitar desentendimentos e garantir transparência na relação entre proprietário e inquilino.

Quanto aumentar?

Para aplicar o reajuste, o primeiro passo é verificar qual índice de correção foi acordado no contrato de locação. Geralmente, esse índice está atrelado a indicadores econômicos como o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Uma vez identificado o índice, basta utilizá-lo como base para calcular o aumento do aluguel.

É fundamental que proprietários e inquilinos estejam cientes dos termos do contrato e entendam os procedimentos para os reajustes anuais. Isso contribui para uma relação justa e transparente, fortalecendo a confiança entre as partes envolvidas.

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Fez um pix errado? Entenda o que fazer

Fazer um PIX errado pode acontecer com qualquer um. Se um dia você se encontrar nessa situação, não entre em pânico. Existem medidas que podem ser tomadas para resolver a situação de forma rápida e eficaz.

Primeiramente, é crucial entender que uma transferência incorreta não pode ser revertida pelo pagante. Veja o que pode ser feito:

Solução pacífica

Se você não conhece a pessoa que recebeu o PIX errado, ainda é possível tentar identificá-la por meio da própria chave, seja CPF, e-mail ou celular. Utilize essas informações para entrar em contato e solicitar o estorno do dinheiro. A pessoa que recebeu a quantia pode utilizar a funcionalidade “devolver valor”. Em algumas instituições, essa função pode ser encontrada no próprio extrato do recebimento.

Medidas legais

Caso todas as tentativas de contato e solicitação de devolução sejam infrutíferas, é hora de considerar medidas mais sérias. Nesse caso, é recomendável fazer um boletim de ocorrência e procurar a justiça. É importante ressaltar que não devolver uma transferência recebida por engano pode configurar crime de apropriação indébita. Portanto, mantenha a calma, a lei está a seu favor.

Lembre-se: sempre verifique os dados da transação com atenção antes de confirmar o pagamento para evitar esse tipo de problema no futuro.