Nova lei garante flexibilidade a participantes
A sanção da Lei Ordinária n.º 14.803/2024 pelo Governo Federal, publicada em 11 de janeiro deste ano, trouxe mudanças significativas para participantes e assistidos dos planos de previdência complementar. Agora, eles poderão escolher seu regime tributário (progressivo ou regressivo) no momento da obtenção de seu benefício ou do primeiro resgate de sua reserva previdenciária. Anteriormente, […]